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The covid- 19 pandemic caused widespread contractual non- performance events, including of credit operations. in the light of these events, initiatives have been passed on by Governments aimed at mitigating the effects of contractual non- performance and default.
in this context, a bank moratorium regime was enacted. the aim to protect borrowers should guide the interpretation of the regime. in this study, we raise several questions regarding the objective and subjective scopes of the diploma, namely the existence of some loopholes in the law. against this background, we propose interpretations to better secure the protection scope of the regime. this study also reviews the applicability of the regime to international financing and the possibility of its norms being qualified as overriding mandatory provisions.
A pandemia covid- 19 levou a um incumprimento generalizado dos contratos, incluindo operações de crédito, que conduziu a iniciativas legislativas destinadas a mitigar os efeitos do inadimplemento. nesse contexto foi aprovado o regime da moratória bancária, cuja interpretação deve ser orientada pelo escopo de proteção dos mutuários. neste estudo suscitamos várias questões quanto ao âmbito de aplicação objetivo e subjetivo do diploma, equacionando a existência de algumas lacunas e propondo interpretações que melhor assegurem o âmbito de proteção do regime. Pondera- se, ainda, a sua aplicabilidade aos financiamentos internacionais e a possibilidade de o regime ser considerado de aplicação imediata.
