Resumen de “Covid- Tracing App” e o Direito:: reflexão sobre as lições do Supremo Tribunal de Israel

João Lemos Esteves

• português

  O presente ensaio visa estudar os fundamentos jurídicos da decisão do supremo tribunal de israel – ben Meir v. Prime Minister – sobre a admissibilidade jurídico- constitucional do recurso a uma “app” de rastreio dos contactos sociais dos cidadãos para efeitos de combate ao surto viral, bem como as suas eventuais lições para Portugal.

• English

  This essay aims to study israeli supreme court ‘s Ruling ben Meir v. Prime Minister on the constitutionality of the usage of na “app” to track individual movements and social contacts, as well as possible lessons for portuguese legal experience out of the referred court’s ruling.