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Rita de Sousa Costa
En el contexto de los constantes desafíos a la aplicación del derecho fundamental a la protección de datos, es esencial comprender cómo la interpretación del derecho positivo se ve influida por otras fuentes de derecho, en particular por la jurisprudencia de la máxima autoridad competente para la interpretación del derecho de la Unión Europea. Este texto presenta las líneas generales de la aplicación del derecho europeo de la protección de datos tal como se establece en la jurisprudencia del TJUE, con el objetivo de demostrar cómo y en qué medida este Tribunal ha configurado -y sigue configurando- el marco jurídico vigente.
Within the context of the challenges posed to the fundamental right to data protection, it is of utmost importance to understand the effect of other sources of the law, notably the case-law of the Court of Justice of the European Union, into statutory law. The paper outlines the implementation of the European data protection law as laid down in the case-law of the Court of Justice. It is aimed to demonstrate how and to what extent the Court has shaped – and continues to shape – the current legal framework.
No contexto dos constantes desafios colocados à realização do direito fundamental à protecção de dados, torna-se fundamental compreender de que forma a interpretação do direito positivo é influenciada por outras fontes do direito, concretamente pela jurisprudência da mais alta instância competente para a interpretação do direito da União Europeia. No presente texto, apresentamos as grandes linhas de aplicação do direito europeu da protecção de dados conforme gizadas pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, com o objectivo de demonstrar como e em que medida este Tribunal modelou – e continua a modelar – o quadro jurídico em vigor.
