A reclamação graciosa no contexto do Direito Procedimental Tributário português

• José Campos Amorim ^[1] ; Patrícia Anjos Azevedo ^[2]
  1. [1] ISCAP-Politécnico do Porto
  2. [2] ESTG-Politécnico do Porto
• Localización: Dereito: Revista xuridica da Universidade de Santiago de Compostela, ISSN 1132-9947, Vol. 29, Nº 1, 2020, págs. 95-107
• Idioma: portugués
• DOI: 10.15304/dereito.29.1.6276
• Títulos paralelos:
  • La reclamación en el contexto del Derecho Procesal Fiscal Portugués
• Enlaces
  • Texto completo
• Resumen
  • español

    El contribuyente tiene un conjunto de medios de defensa de sus derechos e intereses legalmente protegidos, que el legislador portugués ha estado reforzando en el procedimiento y proceso tributario. Para prevenir y prevenir acciones u omisiones de la administración tributaria que podrían dañar los derechos e intereses legítimos de los contribuyentes, los contribuyentes pueden, en particular, y en el curso de los procedimientos, hacer una reclamación.

  • português

    O contribuinte dispõe de um conjunto de meios de defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, que o legislador português tem vindo a reforçar no âmbito do procedimento e processo tributário.

    Para prevenir e evitar ações ou omissões da Autoridade Tributária e Aduaneira suscetíveis de lesar os direitos e interesses legítimos dos contribuintes, estes podem, nomeadamente, no que toca ao procedimento, recorrer à reclamação graciosa.

  • English

    The taxpayer has a set of means of defense of his rights and interests legally protected, which the Portuguese legislator has been reinforcing in the tax procedure and process. In order to prevent and prevent actions or omissions of the tax authorities that could harm taxpayers' legitimate rights and interests, taxpayers may, in particular, as regards the procedure, make a gracious complaint.

• Referencias bibliográficas
  • CARVALHO, C., “As reclamações prévias em matéria tributária”, in Scientia Iuridica, Tomo LVII, n.º 314, 2008.
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