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Flavia Rodrigues de Castro, Natalia Cintra de Oliveira Tavares
This article aims at critically analyzing the concept of eligibility for refugee status in Brazilian law, by approaching administrative processes of refugee status pleas, as well as the legal defense given to applicants for refugee status in the legal system. Based on the central aim of this article, we scrutinize how the decision-making mechanisms work, especially considering the collective decision-making spaces and the confidential aspect of these lawsuits under the allegation of protecting the interested parts. This critical analysis is thought of as a reflection on the possible existence of connections between present practices and policies regarding the eligibility for refugee status in Brazil and the dystopia of absurdity presented in the narrative by Kafka about bureaucracy in lawsuits and the legal defense system.
O presente artigo tem como proposta central a análise crítica do refúgio por elegibilidade no Brasil, com a abordagem dos processos administrativos de determinação da condição refugiada e do lugar dispensado à defesa dos solicitantes de refúgio nesse sistema. Tendo em vista esse objetivo central de análise, procuramos questionar o funcionamento dos mecanismos do processo decisório, especialmente no que diz respeito aos espaços coletivos de decisão e ao andamento sigiloso dos processos sob a justificativa da proteção dos sujeitos. Consideramos aqui que essa análise crítica enseja uma reflexão sobre a possível existência de pontes entre as práticas e políticas diárias do refúgio por elegibilidade no país e a distopia do absurdo apresentada pela narrativa kafkiana acerca do andamento dos processos burocráticos e do espaço para a defesa.
