Acceso usuarios
Diego Santos Vieira de Jesus, Daniel Kamlot, Henrique de Oliveira Santos Vieira de Jesus
The aims of this study are to discuss the constitutionality of Complementary Law 157/2016 and examine its possible impacts to Netflix in Brazil. The central argument points out that the Law is unconstitutional, because, since streaming is a mechanism of data distribution through packets, the distributed information is not stored by the user receiving the media to be reproduced. In this sense, it does not constitute a service as an obligation to do of a physical or intellectual nature. According to the Brazilian Constitution, municipalities do not have the right to institute ISS on services that characterize obligations to do. The approval of Complementary Law 157/2016 may be harmful to Netflix, since the company brought the possibility of new services based on digital media and impacted the distribution – expanding global access and minimizing transaction costs – and the consumption of cultural and creative goods in the audio-visual sector. With the possibility that streaming services may become more expensive and less accessible – since ISS charging may end up increasing the prices of the service the company offers to its customers - the Brazilian consumer may limit its search for goods and services from these new forms of data distribution.
Os objetivos deste estudo são debater a constitucionalidade da Lei Complementar 157/2016 e examinar seus possíveis impactos para a Netflix no Brasil. O argumento central aponta que a Lei é inconstitucional, pois, já que o streaming é um mecanismo de distribuição de dados por meio de pacotes, as informações distribuídas não são armazenadas pelo usuário que recebe a mídia a ser reproduzida. Nesse sentido, ele não configura um serviço enquanto obrigação de fazer de natureza física ou intelectual. De acordo com a Constituição brasileira, os municípios somente teriam o direito de instituir ISS sobre prestações de serviços que caracterizem obrigações de fazer. A sanção da Lei Complementar 157/2016 pode ser prejudicial para a Netflix, haja vista que a empresa trouxe a possibilidade de novos serviços com base na mídia digital e impactou a distribuição – ampliando o acesso global e minimizando custos de transação – e o consumo de bens culturais e criativos no setor audiovisual. Com a possibilidade de que os serviços de streaming se tornem mais caros e menos acessíveis – uma vez que a cobrança do ISS sobre a empresa pode acabar aumentando os preços do serviço oferecido por ela para seus clientes –, o consumidor brasileiro pode limitar sua busca por bens e serviços criativos a partir dessas novas formas de distribuição de dados.
