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Juliana Rizzo da Rocha Loures Versan, Valeria Silva Galdino Cardin
This paper aims to analyze the controversial aspects of the rectification of the name of the civil records of transgender people in the light of personality rights. To this end, the research examined the decision of the Brazilian Federal Supreme Court in the judgment of ADI 4275/DF, which determined that the change of the first name and gender of the trans can be performed directly by the extrajudicial route, without the need for surgery. sexual reassignment or medical/psychiatric reports. However, despite the importance of this decision, there are still some controversial aspects and gaps in relation to Provision nº 73/18 of the National Council of Justice, especially in relation to the birth certificate of the children of transsexual parents, which were examined using the method hypothetical-deductive, based on a bibliographic review of books, articles, news, legislation, doctrine and jurisprudence applicable to the case. As a result, it was found that there is a need to fill the legal gap in relation to the civil registry of trans fathers and mothers, especially for the realization of their fundamental and personality rights.
O objetivo do presente trabalho é analisar os aspectos controvertidos da retificação do nome dos registros civil das pessoas transgêneros à luz dos direitos da personalidade. Para tanto, a pesquisa analisou a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de julgamento da ADI 4275/DF, que determinou que a alteração do prenome e do gênero do trans pode ser realizada diretamente pela via extrajudicial, sem a necessidade de realização de cirurgia de redesignação sexual ou laudos médicos/psiquiátricos. Entretanto, apesar da importância desta decisão ainda há certos aspectos controvertidos e lacunas em relação ao Provimento nº 73/18 do Conselho Nacional de Justiça, especialmente em relação à certidão de nascimento dos filhos de mãe e pais transexuais, que foram examinados por meio do método hipotético-dedutivo, fundamentado em revisão bibliográfica de obras, artigos de periódicos, notícias, legislação, doutrina e jurisprudência aplicáveis ao caso. Como resultado, verificou-se que há a necessidade do preenchimento da lacuna jurídica em relação ao registro civil dos pais e mães trans, especialmente para a efetivação de seus direitos fundamentais e da personalidade.
