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Dionis Mauri Penning Blank
This is an analysis of the judgment of the Court of Justice of the European Union in which it was recognized that tests of sexual orientation applied on refugees violate fundamental rights, with a focus on the violation of the dignity human and private life. The work was examined under two approaches: sexual orientation as an exercise of a fundamental freedom, of free personality development; and the conduct of psychological examination to verify sexual orientation. Sexual orientation should be interpreted as the exercise of a fundamental freedom, of free development of the personality of the individual, that deserves ample protection.
Trata-se de análise de acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, no qual foi reconhecido que testes de orientação sexual aplicados em refugiados violam direitos fundamentais, sob o enfoque da violação da dignidade humana e da vida privada. O trabalho foi examinado sob dois enfoques: a orientação sexual como exercício de uma liberdade fundamental, de livre desenvolvimento da personalidade;
e a realização de peritagem psicológica para verificação da orientação sexual. A orientação sexual deve ser interpretada como o exercício de uma liberdade fundamental, de livre desenvolvimento da personalidade do indivíduo, que merece ampla proteção.
