Resumen de A Tributação Extrafiscal Aplicada Para As Taxas Por Meio Da Utilização Do Princípio Da Capacidade Contributiva

Clayton dos Santos Queiroz, María de Fátima Ribeiro

• português

  O presente estudo, por meio da utilização da metodologia de pesquisa dedutiva, com análise de bibliografias, jurisprudências e legislação pertinente ao tema, visa propor uma nova óptica a respeito do relacionamento do princípio da capacidade contributiva com as taxas defendendo a ampliação da aplicação de tal figura principiológica a essa espécie tributária. Nessa monta, será abordado a respeito das taxas, de seu vínculo com a atividade estatal na qual se baseia, sobre a sua legitimidade, proposição e cobrança. Em seguida, será tratado sobre o que vem a ser a capacidade contributiva, bem como o relacionamento de tal princípio com o princípio da igualdade. Será também apresentado o entendimento do STJ e do STF a respeito da validade de aplicabilidade do princípio da capacidade contributiva a espécie tributária taxa, e, por fim, acerca da possibilidade de se aplicar o principio da capacidade contributiva as taxas, quem seria ou quem seriam os responsáveis por suportar o ônus de uma cobrança diferenciada.

• English

  The present study, through the use of the deductive research methodology, with the analysis of bibliographies, jurisprudence and legislation pertinent to the theme, aims to propose a new perspective regarding the relationship between the principle of contributory capacity and rates, advocating the expansion of the application of such method. principle figure to this tributary species. In this context, it will be approached about the fees, their link with the state activity on which it bases, about their legitimacy, proposition and collection. It will then discuss what contributory capacity is, as well as the relationship of that principle to the principle of equality. It will also be presented the understanding of the Supreme Court and the Supreme Court regarding the validity of the taxpayer principle's applicability to the tax type, and finally, the possibility of applying the taxpayer principle, who would or who would be those responsible for bearing the burden of a differentiated charge.