Habitação e “mora debitoris” em Portugal.

• Sandra Passinhas ^[1]
  1. [1] Universidade de Coimbra

     Universidade de Coimbra

     Coimbra (Sé Nova), Portugal

     
• Localización: Actualidad jurídica iberoamericana, ISSN 2386-4567, Nº. Extra 12, 2, 2020 (Ejemplar dedicado a: LA EXPERIENCIA JURÍDICA LATINA EN TIEMPOS DE CORONAVIRUS (REFLEXIONES DE URGENCIA)), págs. 434-443
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Habitation and “mora debitoris” in Portugal
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• Resumen
  • English

    This text describes the legal measures adopted in Portugal to face the foreseeable default payments by tenants and by holders of mortgage credit agreements related to residential immovable property. As it is explained, legal measures focused, mainly, on setting new delays for payment and to, temporarily, annul further consequences for non-compliance.

  • português

    Este texto descreve as medidas adoptadas pelo Estado português para fazer face às previsíveis situações de incumprimento, quer nos contratos de arrendamento, quer nos contratos de mútuo hipotecário para habitação. Como resultará da exposição, concluiremos que essas medidas consistem, sobretudo, em moratórias para pagamento e na suspensão, temporária, de todas as outras consequências associadas ao incumprimento