Resumen de Norma Constitucional e Direito Intertemporal

Reis Friede

• English

  The current article deals about the concept and the classification of the constitutional norms, analyzing, furthermore, the phenomena of reception, repristination, deconstitution and constitutional mutation.

• português

  O presente artigo discorre sobre o conceito e a classificação das normas constitucionais, analisando, ainda, os fenômenos da recepção, repristinação, desconstitucionalização e mutação constitucional.