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Raimundo Augusto Fernandes Neto, Jânio Pereira da Cunha
The purpose of this article is to analyze the barrier clause approved in Constitutional Amendment 97/2017, which restricts the minority political parties’s access to the pub-lic share funding and to the free political advertising time on radio and television, due failure to achieve a minimum percentage of votes in the proportional elections to the lower house, or alternatively, failure to elect a minimum of fifteen federal representatives distributed in one third of the States. This article also investigates the historical incidence of the electoral perfomance clause in Brazil, using classical bibliographical review on political parties, democracy and electoral law, in order to discuss its constitutionality. In sequence, this essay projects the impact of the new constitutional amendment, on the basis of statistical data provided by the Superior Electoral Court relating to the general elections of 2014, compared to the 2006 elections, when it comes to the ADI 1.351/DF, which ruled unconstitutional the original barrier clause insert in Law no. 9.096/95. The article concludes that constitutional amendment 97/2017, in the part that amends the third paragraph of article 17 of the national Constitution, represents a violation of Brazilian democracy as far as this has elected the electoral system of proportional representation, political pluralism, multiparty system and equal opportunities as fundamental principles. Therefore, the amendment would be jeopardizing the survival of minority parties, premise of the Democratic Rule of Law in favour of the established power
Analisa a nova cláusula de barreira aprovada na Emenda Constitucional nº 97/2017, que limita o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao programa gratuito de rádio e televisão, em virtude do percentual de votos mínimos recebidos nas eleições proporcionais à Câmara dos Deputados, ou, alternativamente, a eleição de 15 deputados federais distribuídos em um terço dos Estados. Averigua a incidência histórica da cláusula de desempenho no Brasil e nos sistemas proporcionais democráticos no Direito comparado. Utiliza-se de referências bibliográficas de teor clássico sobre os partidos políticos, democracia e Direito Eleitoral para questionar sua constitucionalidade. Projeta a incidência da nova emenda constitucional, com base nos elementos estatísticos fornecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral das eleições gerais de 2014, comparativamente às eleições gerais de 2006, empregada como referência na ADI nº 1.351/DF do STF, que julgou inconstitucional a cláusula de barreira originária da Lei nº 9.096/95. Conclui que a Emenda Constitucional nº 97/2017, na parte que altera o § 3º do art. 17 da Constituição Federal, viola a democracia brasileira que elegeu o sistema proporcional, o pluralismo político, o pluripartidarismo e a igualdade (de chances) como princípios, submetendo a risco a sobrevivência das minorias partidárias, pressuposto de um Estado Democrático de Direito, em benefício dos poderes estabelecidos.
