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Patrícia Santos, Maria João Machado
This article will address a problem that still hinders the success of the Special Revitalization Process (PER), which is the unavailability of tax credits. There is a doctrinal and jurisprudential quarrel on this subject. While some understand that the recovery plan that provides for payment in installments, forgiveness and/or reduction of tax debt, without the favorable vote of the Tax Authority (AT), suffers a defect that determines its nullity, and approval should be rejected, others consider that determines its reduction, which allows it to “take advantage” of the remaining plan and only to declare these clauses null.
Neste artigo será abordado um problema que nos dias de hoje ainda dificulta o sucesso do Processo Especial de Revitalização (PER), que é a indisponibilidade dos créditos tributários. Há, quanto a este assunto, uma querela doutrinária e jurisprudencial. Enquanto uns entendem que o plano de recuperação que preveja o pagamento em prestações, o perdão e/ou redução da dívida tributária, sem o voto favorável da Autoridade Tributária (AT), sofre um vício que determina a sua nulidade, devendo a sua homologação ser recusada, outros entendem que o plano sofre de invalidade parcial que determina a sua redução, o que permite “aproveitar” o restante plano e apenas declarar essas cláusulas nulas.
