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Jordan Giovanny de Lima Souza
The Unconstitutional State of Affairs began to be discussed in the Federal Supreme Court as a way of giving greater efficiency to the Brazilian prison system. Some jurists defend its applicability as a way to remove from the inertia the legislative and executive powers that, doing nothing, worsen the calamitous penitentiary system. This is seen as an outdated model that does not resocialize its users. In this discussion, it is fundamental the analysis - which proposes this study - of linking constitutional assumptions such as: the notion of the rule of law; democracy; the separation of the Executive, Legislative and Judicial branches; judicial activism; and the dignity of the human person. Finally, it is evident that The Unconstitutional State of Affairs was not received in its totality, but it brought mechanisms of solutions that were debated by the Supreme Court, touching not only the Law field, but also, the political and the social fields. It thus inclines to a neo-constitutional perspective.
O Estado de Coisa Inconstitucional passou a ser discutido no Supremo Tribunal Federal como forma de conferir maior eficiência ao sistema prisional brasileiro. Alguns juristas defendem sua aplicabilidade como forma de retirar da inércia os poderes legislativo e executivo que, nada fazendo, pioram o calamitoso sistema penitenciário. Este é visto como um modelo ultrapassado que não ressocializa seus usuários. No galgar dessa discussão, é fundamental a análise - que propõe este estudo - de vincular pressupostos constitucionais como: a noção de Estado de Direito; democracia; a separação dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; ativismo judicial; e a dignidade da pessoa humana. Por fim, evidencia-se que o ECI não foi recepcionado em sua totalidade, porém trouxe mecanismos de soluções que foram debatidos pela Suprema Corte, tocando não só o campo do direito, mas, também, o político e o social. Inclina-se, assim, a uma perspectiva neoconstitucional.
