Acceso usuarios
Wilsimara Almeida Barreto Camacho, Marilise Ana Deon Peterlini, Rose Kelly dos Santos Martinez Fernandez
Based on the case study regarding the implementation of Belo Monte Hydroelectric Power Plant and the action of the Federal Public Prosecutor's Office in Pará State (Brazil), in this article, we present an institutional analysis of the Public Prosecutor's Office since the first organic law of MP (1981) and the laws that came to regulate its attributions, especially the law that frames the National Environmental Policy (1981) and the Public Civil Action (1985). The creation of these laws coincides with the democratic transition of the country, which allows us to briefly address this period and the evolution of Civil Law in it. We analyze the action of the Public Prosecutor of Pará in the case of Belo Monte Hydroelectric Power Plant and the use of the Public Civil Action specifically in cases involving the Environmental protection, the definition of diffuse and collective rights, highlighting the constitutional right to an ecologically balanced environment.
Com base no estudo de caso sobre a implantação da Usina Hidrelétrica de Belo Monte e a atuação do Ministério Público Federal do Pará, apresentamos neste artigo uma análise institucional do Ministério Público desde o período de elaboração da primeira lei orgânica do MP (1981) e das leis que passaram a regulamentar suas atribuições, especialmente a lei que dispõe sobre a política nacional do meio ambiente (1981) e sobre a Ação Civil Pública (1985), coincidindo com a transição democrática no país, o que nos faz abordar abreviadamente esse período e a evolução do direito civil no mesmo. Analisamos a atuação do Ministério Público do Pará no caso da Usina Hidrelétrica de Belo Monte e a utilização da Ação Civil Pública especificamente nos casos que envolvem a defesa do Meio Ambiente, a definição de direitos difusos e coletivos, destacando o direito constitucional a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
