A responsabilidade penal da pessoa jurídica em desastres ambientais

• Nascimento da Costa, Cláudio ^[1] ; Pozzetti, Valmir César ^[2]
  1. [1] Universidade do Estado do Amazonas

     Universidade do Estado do Amazonas

     Brasil

     
  2. [2] Universidade Federal do Amazonas

     Universidade Federal do Amazonas

     Brasil

     
• Localización: Derecho y Cambio Social, ISSN-e 2224-4131, Nº. 58, 2019, págs. 240-269
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • La responsabilidad penal de la persona jurídica en los desastres ambientales
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• Resumen

  • El objetivo de esta investigación fue analizar, en el ámbito del derecho penal internacional y nacional, sobre la posibilidad legal de imputar penalmente a los administradores de la persona jurídica (y comprender a ésta), por actos delictivos contra el medio ambiente. La metodología utilizada fue el método deductivo; en cuanto a los medios, la investigación fue bibliográfica, con el uso de legislación y doctrina; y en cuanto a los fines, la investigación fue cualitativa. La conclusión a la que se llegó fue que hay países cuya legislación criminaliza a la persona jurídica, mientras que Brasil aún necesita avanzar en esta dirección, así lo amerita el hecho de que medio ambiente está incluido en la lista esencial de derechos humanos. 

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