Obrigatoriedade da ação penal pública e in dubio pro societate no Processo Penal brasileiro:repensando antigos mitos

• Augimeri de Goes Lima, Thadeu ^[1]
  1. [1] Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná (FEMPAR)
• Localización: Derecho y Cambio Social, ISSN-e 2224-4131, Nº. 58, 2019, págs. 417-434
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Obligatoriedad de la acción penal pública e in dubio pro societate en el Proceso Penal brasileño
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• Resumen

  • El presente trabajo, que se desarrolla en forma de breve ensayo, traza algunas líneas críticas acerca de la obligatoriedad de la acción penal de iniciativa pública y del aforismo in dubio pro societate, dos temas que quedaron elevados a una verdadera dimensión mítica en la comprensión y la operacionalización del Derecho Procesal Penal brasileño, especialmente, incidiendo en ciertas disfunciones que éstos son capaces de ocasionar en la realidad del sistema de Justicia Criminal.

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