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Omar Conde Aleixo Martins
Este texto discute o §2º do art. 8º da CLT, introduzido pela Lei 13.467 de 2017 (chamada “Reforma Trabalhista”), o qual, em seus termos, afirma que Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. O artigo tem, como inquietação central, o questionamento em torno de quais categorias teórico-filosóficas, pertinentes à teoria do direito, estão “em jogo” na opção feita pelo legislador no dispositivo em questão, haja vista que a limitação pretendida pela lei, que recai sobre a atividade interpretativa dos tribunais trabalhistas, reflete certa concepção do que seja o direito. Nesta toada, o artigo reflete sobre o novo dispositivo sob o enfoque, em parte, do debate Hart-Dworkin, buscando identificar os contornos positivistas do parágrafo legal, sujeitando-o às críticas formulados no embate filosófico em questão. Em seguida, a discussão é associada a uma perspectiva hermenêutica, no feitio filosófico desta, articulando linguagem e Direito, concluindo pela incompatibilidade da perspectiva positivista, antes identificada no dispositivo celetista e criticada, com a busca por um conceito hermenêutico do direito, o qual parece contemplar mais adequadamente uma atividade interpretativa voltada à concretização de direitos fundamentais. Em arremate, o artigo ofertará uma proposta interpretativa para o novo §2º do art. 8º da CLT, sobretudo contextualizando-o no sistema jurídico brasileiro e a par de alguns avanços que este já logrou no campo da teoria do direito e da hermenêutica.
This text discusses §2 of art. 8 of the CLT, introduced by Law 13467 of 2017 (called "Labor Reform"), which, in its terms, states that Summons and other jurisprudence statements issued by the Superior Labor Court and the Regional Labor Courts can not restrict rights legally nor create obligations that are not provided by law. The article has, as a central concern, the questioning of which theoretical-philosophical categories, pertinent to the theory of law, are "at stake" in the option made by the legislator in the device in question, since the limitation required by law, which falls on the interpretive activity of the labor courts, reflects a certain conception of what the law is. In this context, the article reflects on the new approach under the focus, in part, of the Hart-Dworkin debate, seeking to identify the positivist contours of the legal paragraph, subjecting it to the criticisms formulated in the philosophical struggle in question. Next, the discussion is associated with a hermeneutical perspective, in its philosophical form, articulating language and law, concluding that the positivist perspective, previously identified in the celebratory and criticized device, with the search for a hermeneutic concept of the right, which seems to contemplate more adequately an interpretive activity aimed at the realization of fundamental rights. In closing, the article will offer an interpretative proposal for the new §2 of art. 8 of the CLT, mainly contextualizing it in the Brazilian legal system and along with some advances that it has already achieved in the field of law theory and hermeneutics.
