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Cristiano Duro
This article intends to analyze the timing as appeal prerequisite procedural and presenting a proposal for interpretative able to reconcile the absence of admissibleness judgment by prolator and the chances of retraction.
O presente artigo pretende analisar a tempestividade como pressuposto recursal de apelação, apresentando proposta interpretativa para compatibilizar a ausência do juízo de admissibilidade pelo órgão prolator e as hipóteses de retratação.
