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André Luiz Nicolitt, Fernando Henrique Cardoso
The theme of this work is criminal policy and fundamental rights. From this perspective, we turn our attention to recent events in Brazilian penitentiaries and the different manifestations of legal and political actors in the country. The purpose of this article is to analyze the recent decision from the Supreme Court from the comparison between Criminal Policy and Fundamental Rights. This exercise will be carried out by the definition of these two last ones and by a case study of the judicial process above, having as sources the legal doctrine andthe jurisprudence. The results point to an urgent reflection of what has been the exercise of the Executive and Judiciary powers in the theme.
O tema deste trabalho é política criminal e direitos fundamentais. Dentro desta perspectiva, voltamos nossa atenção para os recentes acontecimentos nas penitenciárias brasileiras e as diferentes manifestações de atores jurídicos e políticos do país. O objetivo deste artigo é analisar recentes julgados do STF a partir da relação entre Política Criminal e Direitos Fundamentais. Tal exercício dar-se-á pela definição destes dois últimos e por uma análise da atividade da Corte Suprema na questão penitenciária, tendo como fontes a doutrina jurídica e a jurisprudência. Os resultados apontam para uma urgente reflexão do que tem sido o exercício dos poderes Executivo e Judiciário na questão penitenciária.. Palavras-chave: política criminal; direitos fundamentais; legalidade.
