A revisibilidade da concessão de licença ambiental à luz da controvérsia da discricionariedade administrativa dos atos ambientais

• Autores: Emerson Affonso da Costa Moura, Davi Vazquez Barreira Ranzeiro de Bragança
• Localización: Revista Catalana de Dret Ambiental, ISSN-e 2014-038X, Vol. 10, Núm 1, 2019
• Idioma: portugués
• DOI: 10.17345/rcda2535
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• Resumen

  • A revisibilidade do ato de concessão de licença ambiental à luz da natureza jurídica discricionária ou vinculada é o tema posto em debate, a partir da análise da discricionariedade administrativa à luz das suas transformações e sua interface com o direito ambiental, após do estudo da relação entre licenciamento ambiental e discricionariedade administrativa à luz das diversas concepções da literatura jurídica e por fim, da verificação da questão do licenciamento ambiental e a revisibilidade.

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