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Alexandre Coutinho Pagliarin, Vinicius Hsu Cleto, Walber Toffoli
This paper analyses the regularity of the use of binding precedents by the Brazilian Supreme Court, starting with a comparative history between the countries that adopt the Civil Law or Common Law legal system, progressing to the subject of precedents and its treatment by the Federal Supreme Court, now with the binding effect of these precedents, including the new procedures in the Court for their approval. The following cases are studied:
the Ancient Precedent n. 377 (1964), which regulates the mandatory arrangement of separation of assets adopted in the elderly´s marriage, as well as recent Binding Precedents n. 11 (police use of handcuffs) and n. 14 (access to police inquiries). The problem that this research faces is whether the Brazilian Supreme Court is still using the old summaries as binding, so that the objective is to unravel the problematic pointed out through the inductive and deductive methods, the first one when proposing of a general hypothesis, the second when assessing a certain data, more specifically the jurisprudential analysis that is part of this scientific work.
Este paper analisa a regularidade do uso das Súmulas Vinculantes pelo Supremo Tribunal do Brasil, iniciando com um histórico comparativo entre os países que adotam a Civil Lawe a Common Law, progredindo para o tema dos precedentes e seu tratamento pelo Supremo Tribunal Federal - agora com o efeito vinculante dos mesmos - inclusive com a nova forma de tramitação no Tribunal para aprovação destas Súmulas. Como análise de caso, foi esmiuçada a Súmula Antiga n. 377, datada de 1964, que regula o regime de separação de bens obrigatoriamente adotado em caso de casamento de pessoas com idade avançada, bem como as recentes Súmulas Vinculantes n. 11 (uso de algemas pela polícia) e n. 14 (acesso a inquéritos policiais). O problema que esta pesquisa enfrenta é o de saber se a Suprema Corte brasileira ainda está a utilizar as antigas Súmulas como se vinculantes fossem, de forma que o objetivo é desvendar a problemática apontada por meio dos métodos indutivo e dedutivo, o primeiro quando da proposição de uma hipótese geral, o segundo quando da aferição de um dado certo, mais especificamente da análise jurisprudencial que faz parte deste trabalho científico.
