Acórdãos do Tribunal Superior do Contencioso das Contribuições e Impostos de 23 de dezembro de 1920, e do Supremo Tribunal Administrativo de 14 de maio de 1919 (Contribuição de registo: usi das matrizes rectificadas pela lei de 15 de fevereiro de 1913; avaliação dos bens no processo de liquidação da contribuição de registro por titulo gratuito).
