Aplicação das leis quanto ao tempo - Teoria da não retroactividade (Sentença de 25 de fevereiro de 1925, do juiz de direito de Albergaria-a-Velha, Sr. Dr. Heitor da Cunha Oliveira Martins).

• Autores: Manuel Rodrigues Júnior
• Localización: Boletim da Faculdade de Direito: Universidade de Coimbra, ISSN 0303-9773, V. 8, 1923-1925, págs. 376-380
• Idioma: portugués
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