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Antonio Henrique Graciano Suxberger, Dalbertom Caselato Júnior
The main purpose of this study is to present the creation and evolution of the International Financial Action Task Force (FATF) as a supranational international organization, of which its Recommendations have a coercive force between the restricted member countries, as well as the other non-participants in the world. Therefore, the legal nature of its Recommendations - whether it is a soft law or hard law - and the implications of this consideration is discussed. Finally, the relationship between Brazil and the FATF, the Brazilian government's omissions in complying with the recommendations, its consequences and one of the legislative products resulting from the FATF's action on Brazil:
the Brazilian antiterrorism law (Law No. 13,260 / 2016), hurriedly approved by the Brazilian government with a view to avoiding sanctions arising from the Recommendations, which would have harmful consequences in the Brazilian economy.
O presente estudo tem por base primordial apresentar a criação e evolução do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) como uma organização internacional de caráter supranacional, das quais suas Recomendações possuem força coativa entre os restritos países membros, bem como os demais não participantes pelo mundo. Discute-se, para tanto, a natureza jurídica das suas Recomendações – sendo uma soft law ou hard law – e as implicações desta consideração. Por fim, analisa-se a relação entre o Brasil e o GAFI, as omissões governamentais brasileiras no cumprimento das recomendações, suas consequências e um dos produtos legislativos decorrentes da ação coativa do GAFI sobre o Brasil: a lei antiterrorismo brasileira (Lei nº. 13.260/2016), apressadamente aprovada pelo governo brasileiro com vistas a evitar sanções decorrentes das Recomendações, as quais acarretariam em consequências prejudiciais no âmbito da economia brasileira.
