O tratamento das omissões enconstitucionais no âmbito dos direitos fundamentais sociais em Portugal e no Brasil.

• Autores: Carolina de Freitas e Silva, António Luís Silva Baptista
• Localización: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, ISSN-e 0870-3116, Vol. 59, Nº. 2, 2018, págs. 193-234
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Dealing with unconstitutional omissions regarding fundamental social rights in Portugal and Brazil.
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