Resumen de Um estudo de teoria geral do processo: admissibilidade e mérito no julgamento dos recursos

Ada Pellegrini Grinover, João Ferreira Braga

• español

  En este trabajo se analiza el sistema de apelaciones brasileño, especialmente la definición, objeto, competencia, naturaleza y finalidad del examen de admisibilidad y fondo, la relación entre ellos y sus implicaciones. También se evalúan los requisitos de admisibilidad establecidos por la ley y la interpretación de los tribunales.

• English

  This paper analyzes the Brazilian appellate system, especially the definition, object, competence, nature and purpose of the examination of admissibility and merits, the relationship between them and the im- plications verified. Are also evaluated the admissibility requirements laid down by the law and the in- terpretation of the courts

• português

  O presente trabalho analisa o sistema recursal brasileiro, especialmente a definição, objeto, competência, natureza e efeitos do exame de admissibilidade e de mérito, a relação existente entre eles e as implicações verificadas. São avaliados, também, os requisitos de admissibilidade previstos pela legis- lação e a interpretação dos tribunais