Crimes da ditadura militar e o “caso araguaia”: aplicação do direito internacional dos direitos humanos pelos juízes e tribunais brasileiros

• Autores: Luiz Flávio Gomes, Valerio de Oliveira Mazzuoli
• Localización: Letras jurídicas: revista electrónica de derecho, ISSN-e 1870-2155, Nº. 14, 2012
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Crimes of the military dictatorship and the “araguaia case”: application of international human rights law by the brazilian judges and courts
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• Resumen
  • português

    O artigo examina a condenação internacional do Brasil no chamado “Caso Araguaia”, em que a Corte Interamericana de Direitos Humanos anulou a Lei de Anistia brasileira, abrindo a possibilidade de revisão (pelo Judiciário brasileiro) dos crimes de tortura, morte e desaparecimento cometidos no Brasil durante o período da ditadura militar (1964-1985)

  • English

    This article analyzes the international condemnation of Brazil in the “Araguaia’s Case”, in which the American Court of Human Rights overturned the Amnesty Law in Brazil, opening the possibility of reviewing (by Brazilians judicial power) the crimes of torture, death and disappearance occurred in Brazil during the military dictatorship (1964-1985)