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Luis de Lima Pinheiro, Mateo Juan Gómez
No Acórdão Tarragó da Silveira, o Tribunal de Justiça da União Europeia responde a uma questão prejudicial colocada pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) relativa ao conceito de “ação pendente” previsto no artigo 15.º do Regulamento relativo aos processos de insolvência. O órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se o conceito de ação pendente previsto naquele artigo inclui uma ação de condenção do devedor na obrigação de pagamento de quantia pecuniária. Este comentário examina a solução dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.
In the Tarragó da Silveira judgment, the European Court of Justice answers a question referred by the Portuguese Supreme Court of Justice regarding the concept of “lawsuit pending” in article 15 of the Insolvency Regulation. The referring court asks if a debt recovery action is to be considered a pending lawsuit for the purposes of article 15. This case annotation examines and evaluates the solution given by the European Court of Justice.
