Resumen de Regimes especiais de fiscalização e devedores contumazes: revisando o tema das sanções políticas em matéria tributária

Hugo de Brito Machado Segundo, Raquel Cavalcanti Ramos Machado

• English

  The financial crisis has caused the Brazilian Treasury to increase the use of political sanctions, namely, disproportionate restrictions on fundamental rights as a way of collecting taxes in the margins of due process of law. This is the case of "special monitoring regimes" imposed on debtors deemed to be contingent. Although it has long been rejected by the Supreme Court's case law, the practice continues to be adopted by the Treasury, especially in the Member States, which have more recently invoked, in defense of their legitimacy, a precedent in which the closure of industry of cigarettes because of their default. Such a precedent, however, does not have the scope that it has been intended to give. Its presentation was based on particularities of that case, without representing a change in the jurisprudence of the STF around the subject. It cannot be said, therefore, that the "special monitoring regimes" are constitutional, even if their objectives are legitimate.

• português

  A crise financeira tem feito com que o Fisco brasileiro incremente o uso de sanções políticas, a saber, restrições desproporcionais a direitos fundamentais como forma de cobrança de tributos à margem do devido processo legal. É o caso de “regimes especiais de fiscalização” impostos a devedores considerados contumazes. Embora há muito repelida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a prática segue sendo adotada pelo Fisco, especialmente no âmbito dos Estados-membros, que mais recentemente passaram a invocar, na defesa de sua legitimidade, precedente no qual se teria admitido o fechamento de indústria de cigarros em razão de sua inadimplência. Tal precedente, contudo, não têm o alcance que se lhe tem pretendido dar. Sua prolação decorreu particularidades daquele caso, sem que represente alteração na jurisprudência do STF em torno do assunto. Não é possível afirmar, portanto, que os “regimes especiais de fiscalização” são constitucionais, ainda que seus objetivos sejam legítimos.