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Ricardo Libel Waldman, Sandra Regina Martini
The transformations underway in the modern state model, such as the shaking of the classic notion of sovereignty, the internal and external fragmentation of power, and the reinforcement of instruments of cooperation between public and private entities, have provoked important changes in Public Administration. This phenomenon has provoked a gradual substitution of Public Administration providing by a regulatory or guarantee Administration. This article demonstrates the compatibility of the Guarantee Administration with the principle of sociality enshrined in several contemporary Constitutions, such as the Brazilian one of 1988. More than this, it points out the need to take into account that any means of acting in the Public Administration must fit in the beacons of the social State still in force.
Os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS’s) dizem respeito à forma como estamos construindo/destruindo futuros, representando um novo estágio na busca dos direitos humanos. Partindo da análise da Metateoria do Direito Fraterno, do desenvolvimento sustentável e na transdisciplina, como novos paradigmas para análise do direito atual, este trabalho tem por objetivo relacionar o direito inclusivo do Direito Fraterno com a efetivação dos ODS’s. Seguindo este ideário, o texto busca fomentar a reflexão da fraternidade como base para a inclusão e a concretização da justiça social e da proteção dos ecossistemas. O desenvolvimento científico e tecnológico podem contribuir com esta nova necessidade da vida na Terra, a qual deve ser analisada pelas mais diversas áreas do conhecimento de modo integrativo. Nesse sentido, os pressupostos do Direito Fraterno são relacionados com as bases dos ODS’s e com os próprios objetivos individualmente considerados. Por fim, são feitos questionamentos sobre o modo como a sociedade tem se organizado e como os direitos humanos e os ODS’s são oferecidos como possíveis respostas.
