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Celso Antonio Pacheco Fiorillo, Renata Marques Ferreira
Disseminated in the scope of the digital environment as a human activity consisting of the transmission of false news through different forms, processes or vehicles "inherent in a business model based on the principle that the news costs nothing" as well as based on the conception that "Fake news gives money," misinformation ("fake news") ends up creating conditions that are adverse to social and economic activities in our democratic rule of law. Within the normative level as an activity and more specifically in the sphere of the information society in the face of the legal protection of the digital environment as a polluting activity, disinformation ("fake news") receives its necessary legal confrontation in the constitutional and infraconstitutional plan in the face of what determines the Art.225, § 3 of our Major Law as well as of the law 6938/81.
Difundida no âmbito do meio ambiente digital como atividade humana que consiste na veiculação de notícias falsas através de diferentes formas, processos ou veículos “inerente a um modelo de negócios assentado no princípio de que a notícia não custa nada” assim como fundamentada na concepção de que “a veiculação de notícias falsas dá dinheiro”, a desinformação (“fake news”) acaba por criar condições adversas às atividades sociais e econômicas resguardadas em nosso Estado democrático de direito. Enquadrada no plano normativo como atividade e mais especificamente no plano da sociedade da informação em face da tutela jurídica do meio ambiente digital como atividade poluidora, a desinformação (“fake news”) recebe seu necessário enfrentamento jurídico no plano constitucional e infraconstitucional em face do que determina o Art.225, § 3º de nossa Lei Maior bem como da lei 6938/81.
