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Pedro Cruz Silva
Este artículo pretende ofrecer una visión global de la situación actual de la legislación portuguesa respecto de las posibilidades que la misma abre a las entidades contratantes, a través de los procedimientos de adjudicación y de los contratos posteriores, para llevar a cabo la implementación de políticas públicas horizontales; para ello, se confronta el texto del recientemente actualizado Código de los contratos públicos con las exigencias que, en esta materia, constan en las directivas comunitarias sobre compras públicas.
O presente artigo objetiva dar uma visão global da situação atual, na legislação portuguesa, no que concerne às possibilidades que a mesma abre para as entidades adjudicantes, através dos procedimentos de adjudicação e dos contratos subsequentes, para levar a cabo a implementação de políticas públicas horizontais; para tal, faz-se o confronto entre o texto do recém-atualizado Código dos Contratos Públicos e os requisitos nesta materia constantes das diretivas comunitárias sobre aquisições públicas.
By this article, it’s tried to offer a global aproach to the current state of portuguese law about the possibilities granted to public contractors to achieve new social and environmental policies by public procurment; in addition, it ́s compared the aproximation of the new portuguese public procurment law with the scope of the EU diretives about the same policies.
