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Fabiana Diniz Lopes, Tatiana Ribeiro de Campos Mello
The right to health in Brazil is still a challenge. We observe the phenomenon of the health judicialization, understood as the intervention of the Judiciary to guarantee the population rights. This study aims to analyze the judicialization of the public health right in the municipalities located in the East Metropolitan Region of São Paulo – SP, Brazil. Secondary data were taken from the judgments from São Paulo State Court (TJSP). For trend analysis, the number of cases per municipality was raised over a period of 10 years, and for in-depth analysis, the judgments of the year 2015 were read. As results, there was an increasing trend in the number of lawsuits involving the Unified Health System in last 10 years. No relation was observed between the number of inhabitants and the number of processes in the municipality, nor was it observed a relation between the number of processes and municipal expenditures with public health. Although 94% use free justice, nearly half of the authors hired a private lawyer to represent them. The main request is for medications and the main disease associated with the action is Diabetes Mellitus. Conclusion: Judicialization can guarantee this right, but it cannot corroborate for the implementation of the principles of universality, equity and completeness. Changes in the Public and Budgetary Policies of the Municipalities, States and the Union and a better understanding of Public Health by the Judiciary, are necessary.
A concretização do direito à saúde no Brasil ainda é um desafio. Com isso, observa-se o fenômeno da judicialização da saúde, entendido como a intervenção do Poder Judiciário para garantia dos direitos da população. O presente estudo visa analisar a judicialização do direito à saúde pública nos municípios que compõem a Região Leste Metropolitana de São Paulo. Foram utilizados dados secundários, retirados dos acórdãos do Tribunal do Estado de São Paulo (TJSP). Para análise de tendência foi levantado o número de processos por município no período de 10 anos e para análise aprofundada foram lidos os acórdãos do ano de 2015. Como resultados observou-se uma tendência crescente no número de processos judiciais envolvendo o Sistema Único de Saúde nos últimos 10 anos. Não foi observada relação entre o número de habitantes e o número de processos no município, também não foi observada relação entre número de processos e gastos municipais com saúde pública. Apesar de 94% utilizar da justiça gratuita, quase metade dos autores contrataram um advogado particular para representá-los. A principal solicitação é por medicamentos e a principal doença associada à ação é o Diabetes Mellitus. Conclusão: A efetivação do direito à saúde ainda é um desafio no Brasil. A judicialização pode garantir esse direito como também pode não corroborar para a implantação dos princípios da universalidade, equidade e integralidade. São necessárias mudanças nas Políticas Públicas e Orçamentárias dos Municípios, Estados e União e melhor entendimento de Saúde Pública pelo Poder judiciário.
