Resumen de A boa administração morreu, viva a boa administração! A inusitada vinculação dos Estados-Membros ao padrão de boa administração decorrente do direito da União Europeia: um comentário ao caso Ispas

Sophie Perez Fernandes

• español

  Desde la consagración del “derecho a una buena administración” en la Carta de los Derechos Fundamentales de la Unión Europea (CDFUE), el interés por la temática de la buena administración en el ordenamiento jurídico de la Unión Europea ha recibido un aliento renovado. Esto, sin perjuicio de las dificultades planteadas a la luz del día por los contornos específicos de la disposición normativa de que se trata, el artículo 41 CDFUE. En la jurisprudencia del Tribunal de Justicia, el debate ha conocido discreto, pero, quizá, terminante desarrollo en la sentencia Ispas. A través de una lectura conjunta de la sentencia con las Conclusiones presentadas por el Abogado General Michal Bobek en el marco del mismo proceso, el presente texto pretende contextualizar el caso Ispas a la luz del encuadramiento del ejercicio de la función administrativa de la Unión por las autoridades administrativas de los Estados miembros y, en particular, de la problemática resultante de la no inclusión de los Estados miembros en el ámbito de aplicación del artículo 41 CDFUE relativo al “derecho a una buena administración”.

• português

  Desde a consagração do “direito a uma boa administração” na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE) que o interesse pela temática da boa administração na ordem jurídica da União Europeia tem recebido alento renovado. Isto, pese embora as dificuldades trazidas à luz do dia pelos contornos específicos da disposição normativa em causa – o artigo 41º CDFUE. Na jurisprudência do Tribunal de Justiça, o debate conheceu discreto, mas, porventura, terminante desenvolvimento no acórdão Ispas. Através de uma leitura conjunta do acórdão com as Conclusões apresentadas pelo Advogado-Geral Michal Bobek no quadro do mesmo processo, o presente texto procura contextualizar o caso Ispas à luz do enquadramento do exercício da função administrativa da União pelas autoridades administrativas dos Estados-Membros e, em particular, da problemática resultante da não inclusão dos Estados-Membros no âmbito de aplicação do artigo 41º CDFUE relativo ao “direito a uma boa administração”.