Resumen de Os limites da discricionariedade do presidente da República na concessão do indulto penal no Brasil e a possibilidade de atuação do Supremo Tribunal Federal em o seu controle

Luís Fernando Centurião Argondizo, Celso Hiroshi Iocohama

• English

  Presented in this constitutional principles that press the administrative law, highlighting the need for obedience of these when shipment of discretionary administrative act, in particular the presidential decree granting criminal pardon of christmas. Even, will be left the possibility of the performance demonstrated the judiciary for control of discretion in practice of the Act by the President, a fact that compete for the Supreme Court, through the direct action of unconstitutionality, for analysis purposes ideals of the acts, still observe the limitations of practice of the Court, that may not enter the merits of Act analyzed, as well as, verify the purpose of the Act, which cannot be handled with intention to the legitimization of the discricionarity to such an obscure opposable act.

• português

  Apresenta-se no presente os princípios constitucionais que primam o Direito Administrativo, destacando a necessidade de obediência destes quando da expedição de ato administrativo discricionário, em especial do decreto presidencial que concede indulto penal de natal. Ainda, restará demonstrado a possibilidade de atuação do Judiciário para controle da discricionariedade na prática do ato pelo Presidente da República, fato que compete ao Supremo Tribunal Federal, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, por meio de análise aos fins ideais dos atos, ainda observar as limitações de atuação do tribunal, que não podem adentrar ao mérito do ato analisado, bem como, verificar a finalidade do ato, que não pode ser manipulado com intenção de legitimar ato obscuro a discricionariedade oponível ao ato.