Projecto de lei sobre a organização, funcionamento e processo de Tribunal Constitucional.

• Autores: António Moreira Barbosa de Melo, José Manuel M. Cardoso da Costa
• Localización: Boletim da Faculdade de Direito: Universidade de Coimbra, ISSN 0303-9773, V. 60, 1984, págs. 223-311
• Idioma: portugués
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