As cidades como bens ambientais e os aglomerados subnormais (favelas) no Brasil do século XXI

• Autores: Celso Antonio Pacheco Fiorillo, Renata Marques Ferreira
• Localización: Revista Americana de Urbanismo, ISSN 2605-0714, Nº. 0 (marzo), 2018, págs. 107-131
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Cities as environmental goods and subnormal agglomerates (favelas) in Brazil of the 21st century
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• Resumen
  • English

    The cities in Brazil, from the Federal Constitution of 1988, began to obey the so-called urban order, within legal parameters adapted to the end of the twentieth century and the beginning ot the twenty-first century, namely, obeyed the parameters set by constitutional environmental law And no longer in the face of the superseded institutes invented by the old administrative law of a Eurocentric nature. Thus, with the edition of the 1988 Federal Constitution, based on a capitalist economic system, which necessarily has its limits imposed by the dignity of the human person (art.1, III and IV) cities in Brazil -and their two realities, Namely regular establishments and irregular establishments (subnormal settlements or favelas) - are now legally environmental in nature, that is to say, since 1988, cities are no longer observed on the basis of regulations adapted only to private or public goods, And become disciplined in the face of the legal structure of environmental assets (article 225 of the CF), immediately and immediately, due to the constitutional determinations emanating from arts. 182 and 183 of the Constitution (artificial environment)

  • português

    As cidades no Brasil, a partir da Constituiçâo Federal de 1988, passaram a obedecer à denominada ordem urbanístia, dentro de parâmetros jurídicos adaptados ao final do século XX e inicio do século XXI, a saber, passaram a obedecer aos parâmetros fixados pelo direito ambiental constitucional e nâo mais em face dos superados institutos inventados pelo vetusto direito administrativo de índole eurocêntrica. Destarte, com a ediçâo da Constituiçâo Federal de 1988, fundamentada em sistema econômico capitalista, que necessariamente tem seus limites impostos pela dignidade da pessoa humana (art. 1º., III e IV), as cidades no Brasil -e suas duas realidades, a saber, os estabelecimentos regulares e os estabelecimentos irregulares (aglomerados subnormals ou favelas)- passam a ter natureza jurídica ambiental, ou seja, a partir de 1988 as cidades deixam de ser observadas a partir de regramentos adaptados tâo somente aos bens privados ou públicos, e passam a ser disciplinas em face da estrutura jurídica dos bens ambientais (art. 225 da CF), de forma imediata, em decorrência das determinaçôes constitucionais emanadas dos art. 182 e 183 da Carta Magna (meio ambiente artificial)