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Heloisa Rodrigues Lino de Carvalho
A não autoincriminação, imanente sobretudo à área do Direito Processual Penal Constitucional, é um direito individual humano e fundamental, de observância obrigatória na persecução penal, previsto em importantes documentos internacionais de direitos humanos, bem como na maioria das Constituições democráticas. Utilizando-se uma metodologia científica por meio de pesquisa bibliográfica e método teórico dedutivo, objetiva-se analisar seu fundamento central. O princípio motriz da razão de sua existência é a dignidade humana, cujo aspecto particular mais sólido apontado é a integridade mental e moral. Esta é violada ao ser o indivíduo colocado frente a possíveis disjuntivas desagradáveis, constituídas da possibilidade de dar origem a consequências negativas, seja por optar manter-se em silêncio ou declarar e, neste caso, por se autoincriminar (admitindo a imputação, sendo verdadeira ou não) ou por mentir. Isso transgride a natureza humana, que tem dificuldade de admitir as próprias falhas e assumir as consequências daí advindas. A vedação de se obrigar o acusado a emitir uma declaração e de se atribuir qualquer consequência negativa ao seu silêncio é uma decorrência incontestável desse direito. No entanto, sua aplicabilidade nos diferentes casos concretos enseja muitas controvérsias. A delimitação de seu real fundamento objetiva contribuir com subsídios para coerentes soluções.
Non-self-incrimination, immanent especially in Constitutional Criminal Procedural Law, is an individual and fundamental human right. Its observance is mandatory in criminal prosecution, provided for in important international human rights documents, as well as in most of the democratic Constitutions. Employing a scientific methodology by means of bibliographical research and theoretical deductive method, the objective is to analyze its central foundation, to be able to outline its scope more accurately. The main driver for its existence is human dignity, whose most solid aspect is a person’s mental and moral integrity. This is violated when the individual faces possible unpleasant disjunctives, marked by the possibility of giving rise to negative consequences. The person ends up either opting to remain silent or testify and, in this case, they may self-incriminate (admitting imputation, whether true or not) or by lie. This transgresses human nature, since we have difficulty admitting our own faults and bearing with the consequences thereof. The prohibition of compelling the accused to issue a statement and attributing any negative consequences to their silence is an undeniable consequence of that right. However, its applicability in different concrete cases incites many controversies. The outline of its real foundation aims at contributing with subsidies for coherent solutions.
