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Marco Aurélio Serau Junior, José Ricado Caetano Costa
El presente artículo estudia los principales derechossociales de losminusválidosenel ordenamento jurídico brasileño: los derechos al trabajo, el derecho previsional y la asistencia social (minimum vital) de los descapacitados, desde el prisma de los derechos fundamentales, de las discriminaciones positivas y de la dignidad de la persona humana.
O presente artigo trata dos principais direitos sociais das pessoas com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro. Estuda o direito ao trabalho, os direitos previdenciários e os direitos de assistência social das pessoas com deficiência, a partir da Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, da necessidade de ações afirmativas, adotando-se o prisma da primazia da dignidade da pessoa humana.
