O conceito de norma na jurisprudência do Tribunal Constitucional.

• Autores: Licínio Lopes Martins
• Localización: Boletim da Faculdade de Direito: Universidade de Coimbra, ISSN 0303-9773, V. 75, 1999, págs. 599-648
• Idioma: portugués
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