O direito de patente na indústria espacial

• Correia, Pedro Miguel Alves Ribeiro ^[1] ; Silva, Amanda Facão da ^[2] ; Purcaru, Marcella ^[2]
  1. [1] Universidade de Lisboa

     Universidade de Lisboa

     Socorro, Portugal

     
  2. [2] Universidade de Coimbra

     Universidade de Coimbra

     Coimbra (Sé Nova), Portugal

     
• Localización: Lex Humana, ISSN 2175-0947, Vol. 9, Nº. 1 (JAN.-JUN.), 2017, págs. 94-111
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • Os avanços da tecnologia têm permitido o desenvolvimento da chamada indústria espacial, cujo campo de atuação é nomeadamente o espaço extra-atmosférico. O objetivo deste trabalho é analisar como deve ser aplicado o direito de patente no contexto da indústria espacial. Do estudo da doutrina e legislação que versam sobre o assunto, concluiu-se que embora não haja uma regulamentação específica sobre o tema, os princípios internacionais do direito do espaço, bem como normas internacionais à respeito de patentes podem servir de base para a resolução dessa questão.