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Diego Restrepo, Olga Cecilia Restrepo Yepes
Se ha discutido en la jurisprudencia sobre la naturaleza jurídica de los reglamentos de ley marco, mas el debate no debe considerarse superado, mientras en razón de sus especiales características sigan existiendo argumentos que sostienen el carácter ejecutivo o legislativo de este tipo de normas. En el presente artículo se hace un análisis jurisprudencial y doctrinal de las leyes tipo marco, pero particularmente de los decretos que las desarrollan o reglamentan. Es importante analizar quién ejerce el control judicial que se hace de estos reglamentos, esto es, el Consejo de Estado o la Corte Constitucional, y las consecuencias que esto implica, en relación con el momento en que debe aplicarse dicho control. Finalmente, se determinan las razones por las que a dichos decretos se les debe reconocer naturaleza legislativa o, al menos, ecléctica, que requieren control judicial por parte de la Corte Constitucional. La función lege ferenda es el corte metodológico utilizado en este trabajo, en tanto deja a consideración una propuesta de cambio frente a la naturaleza jurídica de los reglamentos de leyes marco, en pro de que este sistema de delegación normativa se ajuste al marco constitucional.
The legal nature of framework law regulations has been discussed in the jurisprudence, however the debate should not be considered completed, as long as due to its special characteristics there are still arguments that support the executive or legislative nature of this type of rules. This article provides a jurisprudential and doctrinal analysis of framework type laws, but particularly of the decrees implementing or regulating them. It is important to analyse who exercises judicial control over these regulations, i. e. the Council of State or the Constitutional Court, and the consequences that this entails, in relation to the timing of such control. Finally, it determines the reasons why such decrees should be recognized as legislative or at least eclectic, requiring judicial control by the Constitutional Court. The lege ferenda function is the methodology used in this work, since it leaves a proposal of change in front of the juridical nature of the regulations of framework laws to consideration, supporting that this system of normative delegation is in agreement with the constitutional framework.
Tem-se discutido na jurisprudência sobre a natureza jurídica dos regulamentos de lei-quadro, mas o debate não deve ser considerado superado enquanto, em razão de suas especiais características, continuarem existindo argumentos que apoiem o caráter executivo ou legislativo desse tipo de normas. Neste artigo, fazse análise jurisprudencial e doutrinal das leis-quadro, mas particularmente dos decretos que as desenvolvem ou regulamentam. É importante analisar quem exerce o controle judicial feito desses regulamentos, isto é, o Conselho de Estado ou a Corte Constitucional, e as consequências que isso implica a respeito do momento em que deve ser aplicado esse controle. Finalmente, determinam-se as razões pelas quais se deve reconhecer natureza legislativa ou, pelo menos, eclética a esses decretos, que requerem controle judicial por parte da Corte Constitucional. A função lege ferenda é o corte metodológico utilizado neste trabalho, o qual também deixa a consideração uma proposta de mudança ante a natureza jurídica dos regulamentos de leis-quadro, em prol de que esse sistema de delegação normativa se ajuste ao quadro constitucional.
