Devolução ex officio de tributo indevido: dever de legalidade, moralidade e eficiência administrativas no ambito da função tributária.

• Autores: Marco Aurélio Greco
• Localización: Boletim da Faculdade de Direito: Universidade de Coimbra, ISSN 0303-9773, V. 84, 2008, págs. 695-713
• Idioma: portugués
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