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Sandro Luiz Bazzanella, Danielly Borguezan, Flávio Henrique Mayer
This paper aims, with doctrinal grounds, legal contributions, and data provided by the Environmental Police of Santa Catarina, analyzing the administrative environmental offenses caught by the headquarters of the 6th of Environmental Military Police Company in Canoinhas and its catchment area, which includes nine municipalities that occurred between the years of 2012, 2013 and 2014. Through this study we can see that the Administrative Law and Environmental Law contribute with all its effectiveness in protecting the environment, given that the exploitation of resources natural are in focus today. The Environmental Police of Santa Catarina institution has an extremely important role in the surveillance process in environmental offenses, since it has legal authority to act both preventively and in repressive manner towards the environment and the community. This paper proposes to introduce the reader to a regional reality with regard to environmental administrative offenses caught in the years 2012, 2013 and 2014 the headquarters of the 6th SC Company, as well as a brief comparative approach between periods, thus demonstrating that malpractices tend to have higher or lower incidence in our region.
O presente trabalho pretende, com fundamentação doutrinaria, aportes legais, e dados fornecidos pela Polícia Militar Ambiental de Santa Catarina, analisar as infrações ambientais administrativas flagradas pela sede da 6º Companhia de Polícia Militar Ambiental no município de Canoinhas e em sua área de abrangência, o qual inclui 9 municípios, ocorridos entre os anos de 2012, 2013 e 2014. Através do presente estudo é possível verificar que o Direito Administrativo e o Direito Ambiental contribuem na proteção do meio ambiente, haja vista, que a exploração dos recursos naturais estão em foco na atualidade. A instituição Polícia Militar Ambiental de Santa Catarina tem papel de suma importância no processo de vigilância nos delitos ambientais, uma vez que possui competência legal para agir tanto de forma preventiva como na forma repressiva em prol do meio ambiente e da coletividade. O presente trabalho propõe-se apresentar ao leitor uma realidade regional no tocante às infrações administrativas ambientais flagradas pela sede da 6º Companhia de SC, bem como, uma sucinta abordagem comparativa entre os períodos, demonstrando assim, quais práticas ilícitas tendem a ter maior ou menor incidência em nossa região.
