A fiscalização constitucional de referendos sobre direitos fundamentais: debate entre o princípio maioritário e o Estado de Direito democrático

• Autores: Mafalda Serrasqueiro
• Localización: Themis: Revista de direito, ISSN 2182-9438, Ano 18, Nº. 32, 2017, págs. 167-194
• Idioma: portugués
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