Meio ambiente do trabalho e direitos sociais: cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade

• Autores: Gustavo Filipe Barbosa Garcia
• Localización: Revista Electrónica Direito e Sociedade - REDES, ISSN-e 2318-8081, Vol. 5, Nº. 2, 2017, págs. 93-104
• Idioma: portugués
• DOI: 10.18316/redes.v5i2.3517
• Títulos paralelos:
  • Working environment and social rights: accumulation of additional pay for dangerous and unhealthy conditions
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• Resumen
  • português

    Este artigo analisa a evolução dos direitos fundamentais, enfatizando os direitos sociais e o meio ambiente do trabalho. Com isso, são estudados os adicionais de periculosidade e de insalubridade no contexto dos direitos sociais e da proteção ambiental trabalhista, com destaque à possibilidade de sua cumulação. Apesar da previsão legal aparentemente restritiva, bem como da controvérsia jurisprudencial quanto ao tema, conclui-se que ambos os adicionais são devidos ao empregado que trabalha submetido a condições perigosas e insalubres, decorrentes de fatos geradores autônomos e específicos.

  • English

    This article analyzes the evolution of fundamental rights, emphasizing social rights and the working environment. Thus, the additional pay for dangerous and unhealthy conditions is studied in the context of social rights and labor environmental protection, highlighting the possibility of its accumulation. Despite the apparently restrictive legal provisions as well as the jurisprudential controversy on the subject, it is concluded that both are due to the employee working subjected to dangerous and unhealthy conditions resulting from autonomous and specific triggering events.