Desenvolvimento e tratamento especial e diferenciado na OMC: uma abordagem sob a perspectiva da doutrina do stare decisis - Parte I

• Autores: Eduardo Saldanha
• Localización: Revista de Direito Econômico e Socioambiental, ISSN 2179-345X, ISSN-e 2179-8214, Vol. 3, Nº. 1, 2012 (Ejemplar dedicado a: janeiro/junho), págs. 11-42
• Idioma: portugués
• DOI: 10.7213/rev.dir.econ.socioambienta.03.001.AO01
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• Resumen

  • O tema comércio internacional e desenvolvimento sob a perspectiva do tratamento especial e diferenciado tem sido objeto de debates acalorados, principalmente no que diz respeito à efetividade das regras existentes no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). A revisão dos mecanismos de tratamento especial e diferenciado e diferenciação tem sido objeto de obstáculos negociais que têm impedido que tais instrumentos sejam aplicados de forma a proporcionar uma diminuição das diferenças de desenvolvimento dos membros da OMC. Uma das alternativas propostas é a possibilidade de utilização de precedentes vinculantes como mecanismos passíveis de permitir a adaptação das normas existentes, a fim de que estas se aproximem da realidade efetiva dos membros da OMC e respondam à problemática do desenvolvimento de forma mais específica. 

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