Aspectos constitucionais da responsabilidade civil do incapaz

• Autores: Célia Barbosa Abreu
• Localización: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN-e 2175-6058, Nº. 11, 2012 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais), págs. 257-278
• Idioma: portugués
• DOI: 10.18759/rdgf.v0i11.152
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• Resumen

  • A proposta do artigo é registrar a evolução do tema responsabilidade civil do incapaz, a fim de melhor compreendê-lo atualmente. Destaca-se a insuficiência de um estudo restrito às normas do Código Civil e propõe-se o seu desenvolvimento em um cenário onde a Constituição ocupa a posição central das relações de direito privado.