Resumen de Os limites funcionais do poder judiciário na teoria sistêmica e a judicialização das políticas públicas

Samuel Meira Brasil

• Temos visto, nos últimos anos, uma expansão das decisões judiciais provocada pela atuação dos tribunais em questões consideradas políticas, especialmente aquelas concernentes à proteção dos direitos sociais e fundamentais. Este artigo examina os limites funcionais das decisões judiciais, baseados na teoria sistêmica e o impacto da judicialização das políticas públicas.